Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Ano: 1973Tipo de ato: LeiControle sanitárioFonte Planalto Anexo Lei nº 5.991_1973 COM ALTERAÇÕES Divisão de Abas: Sanitária
