RDC nº 1.001, de 11 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos.

Ano: 
2025
Tipo de ato: 
RDC
Divisão de Abas: 
Sanitária