Legislação

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Decreto n° 74.170, de 10 de Junho de 1974
1974
Decreto
Controle sanitário
Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamento, insumos farmacêuticos e correlatos.
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Lei nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 COM ALTERAÇÕES
1973
Lei
Controle sanitário
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
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